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Legislação » Decretos Publicado em 03 de Janeiro de 2003 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Junho de 2016 - 11:47
Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano
Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Agosto de 2007 - 01:00
Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Imunidade tributária. Taxa de iluminação pública e taxa de coleta de lixo e limpeza pública.
Imposto predial e territorial urbano - IPTU.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00
Agravo interno. Direito tributário e fiscal. Execução fiscal. Imposto predial e taxa de lixo. Prescrição reconhecida.
Agravo interno. Direito tributário e fiscal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Tributário.
Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública.
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Doutrina » Tributário Publicado em 22 de Setembro de 2022 - 11:37
Vinculação da homologação do imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação do imposto predial territorial urbano – IPTU
transmissão de bens imóveis – ITBI, à integral quitação dos débitos do imposto predial e territorial urbano
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 16:15
Processo civil. Tributário. Arrolamento. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
Expedição de formal de partilha. Parcelamento. comprovação do pagamento de todos os tributos.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Colunas » Tome Nota Publicado em 30 de Setembro de 2021 - 13:31
Especialistas alertam sobre a diferença entre perícias de engenharia e inspeção predial
Ibape São Paulo realiza webinar com programação que deixa claro em quais situações cada atividade deve ser empregada.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2016 - 16:57
Morador de condomínio irregular deve pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)
Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) entendeu pela legalidade da cobrança sob o fundamento de que “os ocupantes de terrenos localizados em condomínio irregular, que exercem alguns dos atributos inerentes à posse dos imóveis, devem ser considerados sujeitos passivos da obrigação tributária referente ao IPTU”
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Junho de 2012 - 10:25
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Imposto predial e territorial urbano - IPTU.
Ajuizamento de execuções fiscais contra pessoa não proprietária do imóvel. Falha da municipalidade. Ofendido já falecido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 18 de Abril de 2008 - 01:00
Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de Curitiba.
IPTU - Progressividade de alíquota - Exercício de 1999 - Impossibilidade - Súmula nº 688 do STF - Antes da emenda constitucional nº 29/2000 - aplicação da alíquota da Lei anterior - precedente do STF.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Exceção de pré-executividade. Pressuposto. Prova pré-constituída.
"Necessidade de dilação probatória", e condenou os excipientes ao pagamento de verba honorária fixada em 5% sobre o valor da execução, forte no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:54
STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
Plenário do STF reconhece direito da Codesp à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 18 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 09:48
Incidência de IPTU ou de ITR é definida pela destinação do imóvel.
O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado